| Projeto: |
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PL 246 18/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-246/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0246-2007 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES |
| Assunto: |
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AGENTE DE SEGURANCA / BAR / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CRACHA / IDENTIFICACAO / RESTAURANTE / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0012-2008
ver documento Econ0093-2008
ver documento Fin0509-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/04/2007 | Encaminhado em 15/05/2007 | | CCJ | Recebido em 15/05/2007 | Encaminhado em 29/02/2008 | | ECON | Recebido em 29/02/2008 | Encaminhado em 17/03/2008 | | FIN | Recebido em 17/03/2008 | Encaminhado em 19/05/2008 | | SGP23 | Recebido em 19/05/2008 | Encaminhado em 29/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 29/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 17/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 19/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/05/2017 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |